Última atualização de arquivos: 12/11/2024

Leis


Título
Data de publicação
Arquivo
LEI 872.2022
24/10/2022
  
Leis 2022
Leis 2021
Lei 804/2019 - REFIS
Lei 799/2018 - Nota Fiscal Eletrônica
Lei 799/2018
Código Tributário Municipal


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