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Última atualização de arquivos: 24/04/2025
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Decretos
Decretos
Título
Data de publicação
Arquivo
DECRETO 1547 COVID-19
15/06/2020
DECRETO 1546 COVID-19
15/06/2020
DECRETO 1545 - Ponto Facultativo 12 de junho 2020
10/06/2020
DECRETO 1543/20 COVID-19
01/06/2020
DECRETO 1541/20 COVID 19
18/05/2020
Decreto 1528/20 COVID-19 PRORROGAÇÃO IPTU
18/05/2020
DECRETO 1540/20
14/05/2020
DECRETO 1532/20
14/05/2020
DECRETO 1537 COVID-19 PRORROGAÇÃO IPTU
04/05/2020
DECRETO 1536 COVID-19
04/05/2020
DECRETO 1535 COVID-19
04/05/2020
Decreto 1531 COVID-19
04/05/2020
Decreto 1529 COVID-19
04/05/2020
Decreto 1527 COVID-19
04/05/2020
Decreto 1526 COVID-19
04/05/2020
Decreto 1525 COVID-19
04/05/2020
Decreto Concurso Agente de Endemias Nº 1533
15/04/2020
DECRETO MUNICIPAL Nº1523/2020 - José Renato
11/03/2020
Decreto de desistência nº1522/2020 - Victor Hugo
11/03/2020
Decreto - Convocação fiscal nº1524/2020 - Jorge
11/03/2020
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